TERMO DE USO

Bem-vindo e obrigado pelo seu interesse na Rifa Fácil e nosso site em https://codefusion.digital/, juntamente com nossos serviços relacionados, redes, aplicativos móveis e demais funcionalidades fornecidas por nós. Estes Termos de Uso constituem um contrato juridicamente vinculativo entre você e a Rifa Fácil em relação ao seu uso do Serviço.

Leia atentamente antes de utilizar o Serviço.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

AO CLICAR EM "EU ACEITO" OU AO BAIXAR, INSTALAR, ACESSAR OU UTILIZAR O SERVIÇO, VOCÊ DECLARA QUE:

• (i) LEU, COMPREENDEU E CONCORDA COM ESTES TERMOS;
• (ii) É MAIOR DE 18 ANOS E CAPAZ CELEBRAR ESTE ACORDO;
• (iii) ASSUME TOTAL RESPONSABILIDADE PELA CONFORMIDADE DE SUAS RIFAS COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O SERVIÇO.

1. FINALIDADE DO SERVIÇO

A Rifa Fácil atua exclusivamente como ferramenta tecnológica para auxiliar usuários na criação e gestão de rifas. A plataforma não organiza, opera ou se responsabiliza por quaisquer rifas criadas por usuários, cabendo a estes:

• Assegurar que as rifas cumprem a Lei nº 5.768/1971, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis;
• Obter autorizações legais, quando exigíveis;
• Garantir a entrega de prêmios e transparência nas transações.

2. DISPOSIÇÕES LEGAIS RELEVANTES

2.1 Responsabilidade do Usuário

Você é exclusivamente responsável por:

• Assegurar que suas rifas não configuram jogos de azar (art. 50, DECRETO-LEI Nº 3.688/41);
• Cumprir obrigações fiscais e legais (ex.: emissão de recibos, registro de participantes);
• Respeitar direitos de imagem e propriedade intelectual em conteúdos publicados.

2.2 Proibições Expressas

É vedado utilizar o Serviço para:

• Rifas associadas a atividades ilícitas ou não autorizadas;
• Promoção de discriminação, ódio ou violência (Lei nº 7.716/1989);
• Uso não consentido de dados pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Nossa Política de Privacidade, disponível em https://codefusion.digital/rifas/PrivacyPolicy.html, detalha o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD. Ao usar o Serviço, você concorda com essas práticas.

4. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

4.1 Arbitragem (NÃO APLICÁVEL A CONSUMIDORES)

Exceto para disputas de natureza consumerista, as partes elegem o Foro Central de Baturité/CE para dirimir questões decorrentes destes Termos, renunciando a qualquer outro.

4.2 Direitos do Consumidor

Conforme o CDC, conflitos envolvendo usuários na condição de consumidor serão resolvidos no foro de seu domicílio.

5. REGISTRO E USO DO APLICATIVO

5.1 Download e Instalação

O aplicativo Rifa Fácil está disponível em lojas oficiais (Google Play Store, Apple App Store).

Você concorda em:

• Utilizar apenas versões autorizadas do aplicativo, sem modificações ou cracks;
• Cumprir as políticas das lojas de aplicativos, incluindo pagamentos, atualizações e reembolsos.

5.2 Permissões do Dispositivo

O aplicativo poderá solicitar acesso a recursos do seu dispositivo (câmera, armazenamento, notificações).

As permissões serão usadas exclusivamente para funcionalidades do Serviço, conforme detalhado na Política de Privacidade.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O código-fonte, design, logotipos e funcionalidades são propriedade exclusiva da Rifa Fácil.

É proibido:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou alterar o aplicativo;
• Reproduzir marcas ou elementos visuais sem autorização por escrito.

7. COMPRAS NO APLICATIVO (IN-APP PURCHASES)

Recursos premium e assinaturas são regidos pelas políticas das lojas de aplicativos.

Reembolsos: Solicitados diretamente às lojas (Google Play/App Store), conforme seus termos.

8. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIOS

Você é responsável integral por:

• Rifas criadas, incluindo descrições, imagens e premiações;
• Conteúdo que infrinja direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) ou viole a LGPD;
• Danos causados por informações falsas ou fraudulentas.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, em casos de:

• Descumprimento destes Termos ou leis brasileiras;
• Atividades suspeitas (ex.: fraude, lavagem de dinheiro - Lei nº 9.613/1998);
• Requisição judicial ou de autoridades competentes.

10. ATUALIZAÇÕES E DISPONIBILIDADE

O aplicativo pode exigir atualizações obrigatórias para funcionamento.

Não garantimos disponibilidade contínua e não nos responsabilizamos por falhas técnicas ou indisponibilidade temporária.

11. SEGURANÇA E PROTEÇÃO DE DADOS

Adotamos medidas técnicas (ex.: criptografia, firewalls) para proteger seus dados.

Em caso de incidente de segurança, notificaremos os usuários afetados e a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras.

Foro para resolução de disputas:

• Usuários não consumidores: Foro de Baturité/CE, com renúncia a qualquer outro;
• Consumidores: Foro de seu domicílio (art. 101 do CDC).

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Menores de Idade

O aplicativo não é permitido para menores de 18 anos. Contas identificadas como de menores serão imediatamente encerradas.

13.2 Acessibilidade

Comprometemo-nos a seguir as diretrizes de acessibilidade (Decreto nº 10.145/2019) em futuras atualizações.

13.3 Comunicação

Notificações serão enviadas por e-mail cadastrado ou via push notification.

13.4 Cláusula de Salvaguarda

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

13.5 Contato

Dúvidas ou reclamações: codefusiontechsolutions@gmail.com ou +55 88 9943-3759